Horrível
Paguei, baixei e vou desinstalar, a pesquisa no aplicativo é péssima, não se consegue encontrar nada sem muito trabalho.
Código Penal Brasileiro
Published by: F&E System Apps
Description
O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos.
Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
Funcionalidades do App:
- Atualizações automáticas: o aplicativo a cada abertura verifica se existem atualizações, e, se encontrar atualiza automaticamente;
- Use o microfone para gravar anotações sobre os estudos;
- Busca por palavras-chave;
- Possibilita enviar e-mails ou pdfs com os capítulos;
- Possibilita edição dos textos, para escrever, marcar, negritar, etc.
- O app faz a leitura do texto para você.
- Adição de capítulos aos favoritos;
- Não necessita de acesso a internet;
- Entre outras funcionalidades;
- Leitura em tela cheia;
- Leitura em modo noturno;
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Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).
O Código teve origem em projeto de Alcântara Machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira. Há referências históricas quanto a colaborações do Ministro Antônio José da Costa e Silva e, na parte da revisão redacional, de Abgar Renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.
A interpretação do Código Penal à luz da Constituição Federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. Enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do Estado.
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Is Código Penal Brasileiro free?
Yes, Código Penal Brasileiro is completely free and it doesn't have any in-app purchases or subscriptions.
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Is Código Penal Brasileiro legit?
Not enough reviews to make a reliable assessment. The app needs more user feedback.
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How much does Código Penal Brasileiro cost?
Código Penal Brasileiro is free.
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App Info
- Category
- Reference
- Publisher
-
F&E System Apps
- Languages
- English
- Recent release
- 7.0 (7 months ago )
- Released on
- Aug 25, 2010 (14 years ago )
- Also available in
- Brazil, United States, Pakistan, Italy, Japan, Kazakhstan, Lebanon, Sri Lanka, Latvia, Mexico, Malaysia, Nigeria, Netherlands, Norway, New Zealand, Peru, Philippines, India, Poland, Portugal, Russia, Sweden, Singapore, Thailand, Türkiye, Taiwan, Ukraine, Vietnam, South Africa, Algeria, Argentina, Austria, Australia, Azerbaijan, Belgium, Bulgaria, Belarus, Canada, Switzerland, Colombia, Czechia, Germany, Denmark, United Arab Emirates, Ecuador, Egypt, Spain, Finland, France, United Kingdom, Greece, Croatia, Hungary, Indonesia, Ireland, Israel
- Last Updated
- 1 week ago
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